REGRAS E CONDIÇÕES
Remuneração:
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Firmado entre
IDEALE SEMIJOIAS LTDA., com sede na cidade de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Máximo de Souza Mendes, nº: 65, Clube dos Duzentos, CEP 25887-000, inscrita no CNPJ sob o nº: 18208845/0001-32, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, denominada “IDEALE SEMIJOIAS”; e “CONTRATADA”, conforme especificado nas Normas da Empresa.
1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
1.1. Para os fins deste Contrato, aplica-se as presentes disposições a quaisquer atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais, que deverão ser realizadas em conformidade com a legislação aplicável, sobretudo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).
1.1.1. Aplica-se, a este Contrato, as definições legais dispostas na LGPD, em especial aquelas elencadas em seu artigo 5º.
1.2. A CONTRATADA declara e concorda que toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve envolver somente aqueles estritamente necessários para atender às finalidades deste Contrato.
1.3. A CONTRATADA se compromete a tratar os dados pessoais relacionados ao objeto do Contrato somente nos estritos limites aqui previstos, de acordo com as suas respectivas responsabilidades e obrigações definidas no Contrato e na legislação aplicável, sob pena de responder pelos eventuais danos causados à IDEALE SEMIJOIAS ou a terceiros.
1.4. Ao realizar qualquer atividade de tratamento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a:
i. Garantir a confidencialidade e a integridade das informações compartilhadas pela IDEALE SEMIJOIAS;
ii. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para evitar o uso indevido e não autorizado de dados pessoais;
iii. Adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, bem como garantir a revisão periódica das medidas implementadas;
iv. Garantir a qualidade dos dados pessoais e a transparência sobre o tratamento em relação ao titular.
1.5. As Partes deverão manter um Programa de Governança em Proteção de Dados, contemplando dispositivos sobre proteção de dados pessoais, medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis concebidas para assegurar e proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todos os dados pessoais tratados com base no presente Contrato.
1.6. As Partes deverão manter sigilo em relação aos dados pessoais tratados em virtude deste Contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados, de forma expressa e por escrito, estão sujeitas ao dever de confidencialidade, bem como devidamente instruídas e capacitadas para o tratamento de dados pessoais.
1.7. As Partes deverão manter um Programa de Governança em Proteção de Dados, contemplando dispositivos sobre proteção de dados pessoais, medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis concebidas para assegurar e proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todos os dados pessoais tratados com base no presente Contrato.
2. COOPERAÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES
2.1. Sempre que necessário, as Partes auxiliarão uma a outra na condução de toda e qualquer atividade necessária à avaliação, implementação, legitimação, adequação, análise de risco e/ou impacto a proteção de dados, análise de segurança da informação, ou garantia de integridade, segurança e legalidade ao tratamento de dados pessoais, bem como a garantir o exercício dos seguintes direitos por parte dos titulares.
2.2. Caso algum titular dos dados pessoais solicite o exercício, face à CONTRATADA, de qualquer de seus direitos previstos na Legislação Aplicável, deverá a CONTRATADA comunicar tal fato imediatamente à IDEALE SEMIJOIAS, pelo endereço de e-mail idealesemijoiasadm@gmail.com, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis do momento da solicitação.
3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
3.1. Durante o tratamento dos dados pessoais em decorrência deste Contrato, a CONTRATADA respeitará, no mínimo, os padrões de segurança baseados nas melhores práticas do mercado, sempre sustentados nas melhores tecnologias disponíveis, incluindo medidas técnicas e organizacionais de segurança que garantam a inviolabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados e registrar, quanto, houver, atividades de transferência internacional de dados pessoais, garantindo níveis de proteção adequados.
3.2. A CONTRATADA deverá manter registro escrito de todas as atividades de tratamento que pratica, transferências internacionais de dados pessoais a países terceiros, descrição geral das medidas técnicas e organizacionais de segurança adotadas e processo de verificação contínua de medidas técnicas e organizacionais relativas à segurança do tratamento de dados pessoais.
4. INCIDENTES DE SEGURANÇA
4.1. Na ocorrência de qualquer incidente de segurança (perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada) que envolva as informações tratadas decorrentes desta relação contratual, deverá a CONTRATADA comunicar em prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da ciência do vazamento, à IDEALE SEMIJOIAS todas as informações relacionadas ao evento, incluindo:
(i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de titulares dos dados pessoais afetados; (v) relação de titulares afetados pelo vazamento; (vi) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; (vii) descrição das possíveis consequências do acidente; e (viii) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes.
4.1.1. Caso a CONTRATADA não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, de forma a garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da ciência do incidente pela CONTRATADA.
4.1.2. Após notificada sobre o incidente, a CONTRATADA deverá providenciar: (i) a notificação dos titulares afetados e da autoridade competente, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, de acordo com o texto previamente alinhado com IDEALE SEMIJOIAS; (ii) a adoção de um plano de ação que pondere os fatores que levaram à causa do incidente e aplique medidas que visem garantir a não recorrência de incidentes da mesma natureza.
4.1.3. Sem prejuízo das demais responsabilidades previstas no Contrato a CONTRATADA será a única responsável, independentemente da necessidade de comprovação de culpa, por eventual acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda dos dados pessoais armazenados que tenham sido transmitidos pela IDEALE SEMIJOIAS.
5. COMPARTILHAMENTO E SUBCONTRATAÇÃO
5.1. É expressamente vedado à CONTRATADA transferir e/ou compartilhar com terceiros e/ou subcontratar terceiros para tratar os eventuais dados pessoais tratados em razão da presente relação contratual, exceto quando autorizado pela IDEALE SEMIJOIAS para a correta execução dos Serviços contratados.
5.1.1. Na hipótese de autorização, pela IDEALE SEMIJOIAS, do compartilhamento de dados com terceiros ou da subcontratação, deverá a CONTRATADA garantir que tais terceiros se obriguem, por escrito, a tomar a mesma proteção aos dados pessoais estabelecida no Contrato e a responsabilizar-se por todas as ações e omissões realizadas por tais terceiros.
6. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE
6.1. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, a CONTRATADA será integralmente responsável, sem limitação quanto a valor, causa, tipo ou modalidade de responsabilidade, por todo e qualquer dano causado, à IDEALE SEMIJOIAS ou a terceiros, em decorrência de atos ou omissões próprios seus relacionados ao tratamento de dados pessoais, pela violação das obrigações dispostas neste Contrato, pela violação de dispositivos legais ou por atos de terceiros quando estes gerarem dano cuja antecipação, cautela, prevenção e mitigação seriam exigíveis da CONTRATADA em razão do seu dever de zelar pela segurança e confidencialidade do tratamento.
6.2. Todo e qualquer prejuízo que seja de responsabilidade da CONTRATADA e que seja suportado pela IDEALE SEMIJOIAS, seja ele decorrente de indenização, sanções administrativas ou qualquer outro tipo de dano, será reembolsado pela CONTRATADA à IDEALE SEMIJOIAS, acrescidos de todos e quaisquer custos associados, inclusive honorários advocatícios.
7. DESTINO FINAL DOS DADOS
7.1. Ao término da relação entre as Partes e/ou quando a IDEALE SEMIJOIAS assim solicitar, mediante eventual solicitação do titular, ou não, deverá a CONTRATADA eliminar, corrigir, anonimizar e/ou bloquear o acesso aos dados, em caráter definitivo ou não, a critério da IDEALE SEMIJOIAS, que tiverem sido transmitidos pela IDEALE SEMIJOIAS durante a vigência do Contrato, estendendo-se a eventuais cópias, salvo mediante instrução diversa da IDEALE SEMIJOIAS na ocasião oportuna.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. As disposições deste instrumento constituem parte integrante do Contrato assinado entre IDEALE SEMIJOIAS e CONTRATADA em caráter complementar. As obrigações aqui assumidas pelas Partes não substituem ou suprimem o previsto no Contrato e em demais instrumentos celebrados entre as Partes.
8.2. Na hipótese de qualquer alteração aos termos previstos neste instrumento, as Partes deverão celebrar aditivo contratual, por escrito, formalizando a mudança acordada.
8.3. Caso a IDEALE SEMIJOIAS seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de dados que estavam sob responsabilidade da CONTRATADA, fica garantido à IDEALE SEMIJOIAS o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.
8.4. A CONTRATADA disponibilizará toda a documentação necessária para demonstrar o cumprimento às obrigações estabelecidas neste Contrato e na legislação aplicável, sendo facultado à IDEALE SEMIJOIAS a realização de auditorias, mediante a contratação de empresa terceira ou não, em período previamente combinado entre as Partes. Fica garantido à IDEALE SEMIJOIAS o direito à realização de pelo menos uma auditoria semestral nos sistemas da CONTRATADA, com o objetivo de verificar medidas e controles de segurança da informação e adequação do tratamento de dados pessoais ao objeto e às obrigações do presente Contrato.
8.5. Estes Termos e Condições Gerais de Tratamento de Dados Pessoais serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente para dirimir eventuais controvérsias dele decorrentes o foro estabelecido no Contrato.